Termos de Uso

Fornecedor

Lucas Estival Meggiato
CPF ou CNPJ: 488.795.278-35
Localidade: Goiânia-GO, Brasil
Endereço completo para correspondência: sob pedido autenticado pelo contato abaixo ou pelo canal oficial de suporte
Contato: contato@meggiatolabs.com.br

1. Finalidade

O Nosso Mês ajuda a registrar, visualizar e organizar finanças. Ele não é banco, instituição de pagamento, consultor, contador ou assessor de investimentos e não garante economia, rendimento ou resultado financeiro.

2. Conta e responsabilidade

O lançamento inicial do Nosso Mês é destinado somente a pessoas com 18 anos ou mais. Ao criar uma conta ou aceitar esta versão dos Termos, a pessoa declara ter pelo menos 18 anos. Menores não podem criar uma conta própria nesta etapa. Um futuro acesso de menor vinculado à conta de seu responsável dependerá de fluxo específico e não está disponível agora.

A pessoa deve fornecer informações verdadeiras, proteger suas credenciais e revisar lançamentos, cálculos e categorias. Quem inserir dados de outra pessoa deve ter autorização. Decisões financeiras continuam sob responsabilidade dos usuários.

O cadastro pode ser feito com e-mail e senha ou, quando oferecido, com a conta Google. O Google é apenas um método de criação e entrada: não dá acesso ao Gmail, Drive ou senha Google. Aceitar estes Termos é uma decisão diferente de autorizar IA, permitir publicidade de terceiros ou compartilhar dados opcionalmente.

3. Formas de entrada de dados

Os lançamentos podem ser inseridos manualmente. Nos planos pagos, a pessoa também pode escolher um extrato em PDF com texto selecionável, revisar as linhas reconhecidas e confirmar quais movimentações serão gravadas no próprio cofre. O arquivo original é lido temporariamente no aparelho e não é enviado ao servidor. CSV, OFX e a automação por notificações bancárias ainda não estão disponíveis no fluxo comercial. Categorias, valores e datas precisam ser revisados pela pessoa.

4. Planos compartilhados

Casal: depois que a segunda pessoa aceita o convite e o acesso protegido fica pronto, o compartilhamento financeiro é recíproco entre as duas contas. Renda planejada, visão do mês, contas, contas fixas, lançamentos e movimentações confirmadas de importação podem aparecer para ambas, conforme o recurso exibido antes da confirmação.

Amigos e Família: participar do mesmo plano não abre os dados para todos. Cada vínculo é entre duas pessoas. Uma envia o pedido e a outra precisa aceitar a mensagem que informa que o acesso será recíproco. No plano Família, cada par é escolhido separadamente; não existe “compartilhar com todos”.

O arquivo PDF original não é compartilhado. Encerrar o vínculo impede novas entregas pelo servidor, mas não apaga uma cópia que a outra pessoa já tenha exportado ou guardado fora do serviço. Uma sessão já autorizada pode precisar ser encerrada e as chaves do vínculo, rotacionadas, para concluir a revogação técnica. O estado deve ser acompanhado no aplicativo e, em situação de risco, pelo suporte.

5. Uso aceitável

Não é permitido tentar acessar contas de terceiros, contornar controles, explorar falhas, distribuir malware, automatizar abuso ou usar o serviço para atividade ilegal. Limites razoáveis podem proteger a segurança, a cobrança e a disponibilidade.

6. Disponibilidade, segurança e terceiros

O acesso é pelo site e pelo aplicativo instalado a partir dele (PWA). Existe também um aplicativo Android; a instalação dele pelo Google Play, onde a loja a oferecer, fica sujeita às regras, à disponibilidade e aos requisitos de aparelho da loja. O aplicativo depende de internet, sistema operacional, bancos, hospedagem e outros fornecedores. Pode haver manutenção, indisponibilidade de fornecedor, incompatibilidade de extrato ou mudança no formato de serviços externos. Faremos esforços razoáveis, sem prometer operação ininterrupta.

Os dados financeiros dos fluxos protegidos são cifrados antes da sincronização. Para permitir acesso em outro computador ou aparelho, o serviço guarda o material de recuperação em um envelope cifrado por chave versionada exclusiva do servidor. Esse mecanismo é controlado e auditado, mas não constitui uma arquitetura “zero-knowledge”. Os limites e as medidas aplicáveis estão descritos na Política de Privacidade.

7. Assinaturas, Pix, créditos e temas

No site, o Mercado Pago processa as formas de pagamento que estiverem disponíveis no checkout. Quando a opção de assinatura recorrente por cartão estiver habilitada e for exibida, ela renova automaticamente no período mostrado antes da confirmação. Se essa opção não estiver exibida, a contratação recorrente por cartão não está disponível naquele momento. O Pix é um pagamento único, libera um mês de acesso contado a partir da confirmação e não renova sozinho.

A troca para outro plano é uma nova contratação pelo preço integral escolhido. Depois da confirmação do novo pagamento, começa um novo mês de acesso e a contratação anterior deixa de renovar. O vencimento ocorre no mesmo dia e horário do mês seguinte ou, quando essa data não existir, no último dia válido daquele mês.

Preço total em reais, período, renovação ou ausência dela, benefícios, vagas e limites de IA são mostrados antes da confirmação. O benefício só é liberado depois que o servidor valida a confirmação do provedor. Compra pendente, cancelada, expirada, reembolsada, contestada ou não confirmada não concede ou não mantém benefício. Créditos avulsos de IA são consumíveis e não formam assinatura.

O aplicativo Android não vende assinatura, plano ou crédito por dentro; ele dá acesso ao que já foi contratado. Não há, portanto, cobrança, renovação, cancelamento ou reembolso pelo Google Play. Enquanto for assim, toda compra acontece no site, pelo Mercado Pago, e é lá que a renovação é cancelada. Se uma versão futura passar a vender dentro do aplicativo, a cobrança será processada pelo Google Play e valerão as regras de preço, renovação, cancelamento e reembolso da loja; estes Termos serão atualizados e reapresentados antes dessa mudança.

Cancelamento, desistência, vencimento e reembolso seguem a página Assinatura e cancelamento. Marcas, clubes e personagens de terceiros só serão oferecidos com licença formal; ativos não autorizados não fazem parte do produto.

8. IA e publicidade

A IA é opcional, depende de autorização separada e usa créditos avulsos para resultados específicos. A pessoa pode continuar registrando, consultando e categorizando manualmente sem usar IA.

O assistente do Nosso Mês é um recurso de organização financeira, não banco, consultoria, contabilidade nem assessoria de investimentos. Ele pode explicar dados autorizados e preparar um rascunho, mas não decide pela pessoa nem confirma uma ação financeira. Texto de clientes e dados financeiros reais não são usados para alterar automaticamente a personalidade, as ferramentas ou as regras do produto; mudanças passam por casos sintéticos ou desidentificados, avaliação, testes e aprovação humana.

No momento, o plano gratuito mostra apenas divulgação interna do Nosso Mês. Antes de ativar anúncios de terceiros (Google AdSense) no site, serão oferecidas as escolhas de privacidade aplicáveis. Recusar armazenamento não essencial ou anúncio personalizado não impede o uso das funções gratuitas. Dados financeiros não serão enviados à rede de anúncios para personalização.

9. Propriedade intelectual

Nome, interface, código, ilustrações e temas autorais são protegidos. O uso do aplicativo não transfere propriedade. Conteúdo enviado pela pessoa permanece dela, com autorização limitada ao tratamento necessário para prestar o serviço e aplicar o compartilhamento que ela contratou ou aceitou.

10. Privacidade, suspensão e encerramento

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. O aceite destes Termos não substitui as escolhas separadas exigidas para IA, anúncios não essenciais ou vínculos opcionais de compartilhamento. A aba Privacidade da Conta permite baixar uma cópia legível antes da exclusão; essa cópia não inclui chaves e deve ser guardada com cuidado porque contém informações financeiras.

A conta pode ser suspensa por risco ou violação grave, com as garantias legais aplicáveis. A exclusão pode ser solicitada pela página dedicada. Nenhuma parte destes Termos elimina direitos previstos na LGPD, no Código de Defesa do Consumidor ou em outra norma aplicável.

11. Lei aplicável

Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive as normas de proteção de dados e do consumidor quando cabíveis.